Audiência pública no Congresso discute impactos da nova lei; conselheiros também votarão relatório sobre streaming no Brasil
O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS) promove nesta segunda-feira (10) uma audiência pública interativa para discutir a regulamentação da Lei 15.100/25, que restringe o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas de educação básica do país. O debate acontece às 9h30, no plenário 7 da ala Alexandre Costa, no Senado, e pode ser acompanhado pelo Portal e-Cidadania e pelo telefone da Ouvidoria do Senado.
Sancionada em janeiro deste ano, a legislação visa proteger a saúde mental e física de crianças e adolescentes, limitando o uso indiscriminado de celulares em ambientes escolares. O uso dos aparelhos em sala de aula só será permitido para fins pedagógicos, acessibilidade e situações de saúde ou direitos fundamentais.
No período da tarde, o CCS se reunirá novamente para votar um relatório sobre a necessidade de regulação do mercado de vídeo sob demanda no Brasil. O documento, elaborado pela conselheira Sonia Santana, avalia a necessidade de um marco regulatório para plataformas de streaming. Além disso, o conselho discutirá uma proposta de manifesto sobre princípios democráticos e liberdade na comunicação social, apresentada pelo conselheiro Davi Emerich.
O Conselho de Comunicação Social é um órgão consultivo do Congresso Nacional responsável por emitir pareceres e recomendações sobre temas ligados à comunicação no Brasil.
