Presidente da Casa, Hugo Motta, celebrou avanços legislativos ao lado de Lula e representantes dos três Poderes; medidas vão de tornozeleira eletrônica para agressores à criminalização da violência vicária
Cem dias após a assinatura do Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio, a Câmara dos Deputados acumula um histórico legislativo que seus líderes consideram inédito no enfrentamento à violência de gênero no país. Em cerimônia realizada nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026, o presidente da Casa, Hugo Motta, anunciou que foram aprovadas 73 propostas relacionadas ao combate ao feminicídio e à proteção das mulheres em situação de violência desde o lançamento da iniciativa. O evento contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de autoridades dos três Poderes da República.
“O feminicídio é um flagelo que nos envergonha como nação. Mas a união entre os Poderes, demonstrada neste pacto, e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher”, declarou Motta durante seu discurso.
O que já virou lei
Entre as aprovações que já foram sancionadas e se tornaram legislação vigente, Motta destacou duas medidas de peso. A primeira é a obrigatoriedade do uso de tornozeleira eletrônica por agressores, instrumento que amplia a capacidade do Estado de monitorar indivíduos que representam risco imediato às vítimas. A segunda é a tipificação da violência vicária e do vicaricídio — conceitos que reconhecem, juridicamente, o uso dos filhos ou de pessoas próximas como instrumento de controle, abuso e punição contra a mulher. A inclusão dessas condutas no ordenamento penal brasileiro representa um avanço conceitual e prático na proteção das vítimas, ao nomear formas de violência que, até recentemente, não encontravam enquadramento legal preciso.
O que ainda aguarda o Senado
Outras propostas aprovadas pela Câmara seguirão para análise do Senado Federal antes de poderem ser promulgadas. O pacote inclui a obrigatoriedade de divulgar o número de atendimento Ligue 180 em toda notícia ou informação sobre violência contra a mulher veiculada na imprensa, um protocolo penal específico para casos de estupro, o aumento das penas para lesão corporal praticada em razão do gênero e a permissão legal para que mulheres utilizem spray de pimenta como instrumento de autodefesa. Também foi aprovada a obrigatoriedade de campanhas permanentes de conscientização e prevenção da violência contra a mulher.
Proteção social e econômica
O escopo das aprovações vai além do campo estritamente penal. Motta citou avanços na área social, como a aprovação da quebra de sigilo bancário em ações de alimentos nos casos em que há suspeita de ocultação de patrimônio — medida que visa coibir a evasão financeira de cônjuges ou ex-cônjuges que tentam se eximir de obrigações familiares. Também foi aprovada, por emenda constitucional, a garantia de recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, rede que representa uma das principais portas de entrada para mulheres em vulnerabilidade.
Na esfera da prevenção e acolhimento, o presidente da Câmara ressaltou ações que incluem a implantação de Salas Lilás — espaços especializados no atendimento humanizado a mulheres vítimas de violência —, a criação de casas-abrigo e a capacitação de defensoras populares, lideranças comunitárias treinadas para orientar mulheres sobre seus direitos. “A educação também será um dos pilares desse esforço, porque é assim que transformamos o país: a partir da base”, afirmou Motta.
O projeto da misoginia
Um dos pontos que mais mobiliza grupos de defesa dos direitos das mulheres é a criação, anunciada por Motta, de um grupo de trabalho para discutir o Projeto de Lei da Misoginia. A proposta busca criminalizar condutas motivadas pelo ódio ou desprezo à mulher enquanto mulher — um campo que ainda carece de tipificação autônoma no direito penal brasileiro. O GT terá como missão ouvir vítimas, especialistas e representantes da sociedade civil antes de entregar uma proposta ao Plenário. “Ouvindo vítimas, especialistas e representantes da sociedade civil, o GT tem o compromisso de entregar a melhor proposta para apreciação do Plenário”, disse o presidente da Câmara.
Contexto e desafios
O Pacto Nacional Brasil contra o Feminicídio foi concebido como uma resposta institucional coordenada a índices de violência de gênero que seguem entre os mais elevados do mundo. O Brasil registra, historicamente, uma das maiores taxas de feminicídio entre países com dados sistematizados. Organizações como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que, na última década, o número de feminicídios cresceu mesmo após a aprovação da Lei do Feminicídio, de 2015, evidenciando que a legislação, por si só, não é suficiente sem políticas públicas robustas de prevenção e proteção.
Ao encerrar seu discurso, Motta reforçou que o enfrentamento ao problema exige atuação conjunta dos Poderes e da sociedade civil. Para o presidente da Câmara, políticas de proteção, fortalecimento das redes de apoio e ampliação das oportunidades para que mulheres em situação de violência possam reconstruir suas vidas com autonomia e segurança são elementos indissociáveis de qualquer estratégia eficaz.
A cerimônia de 100 dias do pacto sinaliza que a agenda legislativa do tema deve permanecer ativa ao longo de 2026, especialmente com as propostas que ainda tramitam no Senado e com a expectativa em torno do projeto de criminalização da misoginia, que deverá concentrar debates intensos nos próximos meses.
Texto: Gustavo Valentino
Fotos: Marina Ramos / Câmara dos Deputados
